Perguntas e respostas: Direito Penal - Parte Geral

Perguntas e respostas: Direito Penal - Parte Geral

Qual o conceito formal e material do crime?
O conceito formal: crime é o que esta estabelecido em uma norma penal incriminadora sob ameaça de sanção penal.

Material: crime é a ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. É comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado, passível de sanção penal.

A embriaguez patológica é excludente? 
Sim, afeta a imputabilidade. A embriaguez patológica, se em razão dela o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é considerado inimputável (art. 26 do CP). Se houver redução da capacidade de compreensão o agente responde pelo crime mas com redução de pena do art. 26, parágrafo único.

Defina concurso de pessoas e que teoria o ampara.
Concurso de pessoas consiste na prática de um delito por mais de um agente. A teoria adotada é a monista ou unitária: todos os que concorrem respondem pelo mesmo crime.

Quando a omissão é penalmente relevante, dê um exemplo.
No crime omissivo próprio quando o agente deixa de atuar na situação descrita no tipo penal. No crime omissivo impróprio a omissão é relevante quando o agente tinha o dever de atuar para evitar o resultado por ser garantidor (art. 13, §2) e permanece inerte. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Qual a diferença entre crime continuado e crime habitual? Dê um exemplo deste.
O crime continuado se verifica quando, apesar de o agente praticar várias condutas, estas são considerados como um só crime, desde que haja semelhança de tempo, lugar modo de execução. Os crimes subsequentes são havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só deles ou a mais grave com aumento de 1/6 a 2/3. Um exemplo seria a subtração de um charuto por dia pelo mesmo agente que pretendia subtrair a caixa toda, assim agindo para que sua atividade criminosa não fosse descoberta.

Já o crime habitual é aquele que exige uma conduta, um comportamento reiterado do agente para que venha a se consumar. É o exemplo do curandeirismo ou manutenção de casa de prostituição.

“No crime habitual cada um dos episódios agrupados não é punível em si mesmo, vez que pertencem a uma pluralidade de condutas requeridas no tipo para que configure um fato punível. Por outro lado, nos delitos continuados cada um dos atos agrupados, individualmente, reúne, por si só, todas as características do fato punível.

No crime habitual somente a pluralidade de atos é um elemento do tipo, tal como o exercício ilegal da medicina, que deve cumprir-se habitualmente; na continuidade, ao invés, cada ato é punível e o conjunto constitui um delito por obra da dependência de todos eles. Com efeito, três furtos podem ser um só delito, mas isso não ilide o fato de que cada furto é um delito. Nesse sentido Guilherme de Souza Nucci, Cezar Roberto Bitencourt e outros.”

No que consiste o princípio da consunção?
É a solução de conflito aparente de normas. Segundo a consunção ou absorção, as condutas que são intrínsecas ao crime final são absorvidas por este último crime. Tem como característica básica o englobamento de uma conduta típica menos gravosa por outra de maior relavância, estas possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um ato necessário para a segunda

Por exemplo, no homicídio, o porte de arma, desde que não ocorra em momento anterior, é absorvido pelo homicídio.

O que é a política criminal?
"A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos" (ZAFFARONI, 1999:132)