Estudo esquematizado e comparado dos dispositivos legais que tratam da delação premiada, dos sujeitos ativos da delação, os benefícios mínimos e máximos de cada diploma legal e seus requisitos para reconhecimento e aplicação. Análise da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8.º, parágrafo único), da Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034/95, art. 6.º) do Código Penal (art. 159, 4.º – extorsão mediante sequestro, da Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98, arts. 1.º e 5.º), da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/99, arts. 13 e 14), e da Lei de Drogas (Lei n. 11.343, art. 41).
Clique na imagem para acessar o arquivo em PDF.
 |
| Acessar o arquivo em .pdf |
Nenhum comentário:
Postar um comentário