Estudo esquematizado e comparado dos instrumentos que autorizam o uso de bens públicos por particulares, quais sejam: a concessão, permissão e autorização de uso de bens de uso comum, de uso especial e dominicais.
Clique na imagem para acessar o arquivo em PDF.
Clique na imagem para acessar o arquivo em PDF. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário