Perguntas e respostas: Direito Civil

Perguntas e respostas: Direito Civil - Sucessões

O analfabeto pode dispor de seus bens por testamento cerrado? 

Não, nos termos do art. 1.872 do CC:

Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. 

O que é testamento nuncupativo? 

É aquele feito oralmente, perante duas testemunhas, por militares em combate ou feridos. 

Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. 

O que é herança jacente? 

É a herança em relação à qual não haja herdeiro legítimo conhecido ou sem testamento. 

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. 

O que é herança vacante? 

É aquela em que os bens não foram reclamados durante 5 anos após a abertura da sucessão. 

Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. 

Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.