O juiz pode fazer uma interpretação analógica da tipicidade do crime? Qual o princípio que proíbe isto?
R. Não pode. Princípio da legalidade (art.1°, CP)
O que caracteriza culpa?
Diz-se o crime culposo quando o agente pratica conduta e causa o resultado que não queria ou aceitou, mas foi previsto ou era previsível, por violação de dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia).
O que é culpa imprópria?
Culpa imprópria é a chamada culpa por equiparação. É a hipótese em que o agente supõe estar agindo em situação justificante (descriminante putativa) e em razão do erro provoca dolosamente um resultado ilícito inescusável ou evitável. Apesar da conduta ser dolosa ele responderá a título de culpa, por isso, imprópria.
O que é crime plurilocal? Como se dá a competência?
É a hipótese do crime em que a conduta se da em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país, o que o difere do crime a distância (países diversos). A competência é fixada pelo local da consumação (teoria do resultado).
Quais as fontes do direito penal?
A fonte material é a União. As formais são: as leis (imediatas) e os costumes, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina (mediatas).
O que é erro de tipo?
O erro de tipo é a falsa percepção sobre um dos elementos do crime. O erro de tipo essencial recai sobre as elementares ou circunstâncias do fato típico, excluindo a consciência e vontade de produzir o resultado (exclui o dolo). O erro de tipo acidental recai sobre elementos secundários irrelevantes que não são elementares da figura típica, podendo recair sobre o objeto, sobre a pessoa, sobre o nexo causal.
O que é erro de proibição?
O erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta. O agente tem consciência de sua conduta mas acredita que ela não é contraria ao ordenamento jurídico, não sabe que o seu agir é proibido, ilícito. O agente tem perfeita compreensão do fato, mas entende que este é lícito. Afeta a potencial consciência da ilicitude (culpabilidade) sendo evitável diminui a pena de 1/6 a 1/3; sendo inevitável isenta de pena.
O que é culpa imprópria?
Culpa imprópria é a chamada culpa por equiparação. É a hipótese em que o agente supõe estar agindo em situação justificante (descriminante putativa) e em razão do erro provoca dolosamente um resultado ilícito inescusável ou evitável. Apesar da conduta ser dolosa ele responderá a título de culpa, por isso, imprópria.
O que é crime plurilocal? Como se dá a competência?
É a hipótese do crime em que a conduta se da em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país, o que o difere do crime a distância (países diversos). A competência é fixada pelo local da consumação (teoria do resultado).
Quais as fontes do direito penal?
A fonte material é a União. As formais são: as leis (imediatas) e os costumes, princípios gerais do direito, jurisprudência e doutrina (mediatas).
O que é erro de tipo?
O erro de tipo é a falsa percepção sobre um dos elementos do crime. O erro de tipo essencial recai sobre as elementares ou circunstâncias do fato típico, excluindo a consciência e vontade de produzir o resultado (exclui o dolo). O erro de tipo acidental recai sobre elementos secundários irrelevantes que não são elementares da figura típica, podendo recair sobre o objeto, sobre a pessoa, sobre o nexo causal.
O que é erro de proibição?
O erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta. O agente tem consciência de sua conduta mas acredita que ela não é contraria ao ordenamento jurídico, não sabe que o seu agir é proibido, ilícito. O agente tem perfeita compreensão do fato, mas entende que este é lícito. Afeta a potencial consciência da ilicitude (culpabilidade) sendo evitável diminui a pena de 1/6 a 1/3; sendo inevitável isenta de pena.
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