Perguntas e respostas: Direito Coletivo ECA

Quais são os princípios orientadores de aplicação das medidas sócio educativas?

Brevidade - Tal princípio encontra asilo no art. 121, §3º

Excepcionalidade - Subsumido no art. 122, §2º do ECA.

Respeito a condição de pessoa em desenvolvimento - Ínsita em inúmeros dispositivos legais como, por exemplo, o rol do art.124 do ECA.

A venda de bebida alcoólica para menor configura crime?

Há entendimentos divergentes, mas jurisprudência e TJSC tem entendido que não configura o 243, mas contravenção.

APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS -VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR -ART. 243 DO ECA -DESCLASSIFICAÇÃO -CONTRAVENÇÃO PENAL -ART. 63, INCISO I, DA LCP -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

O legislador diferenciou "bebidas alcoólicas" de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", tratando o artigo 243 apenas da segunda categoria, pois o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, em incisos distintos, cuida separadamente de ambas as condutas, impondo-se, portanto, a desclassificação para a contravenção penal do art. 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais.

De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes, em razão da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, inciso VI, do Código Penal).

Pode ser aplicado o princípio da insignificância ao ato infracional?

Sim. Info 592 STF:

Ato Infracional e Princípio da Insignificância

A Turma deferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento judicial de aplicação de medida sócio-educativa a menor inimputável, instaurado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Salientou-se, de início, que, embora a impetração se insurgisse contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que indeferira o pleito liminar aduzido perante aquela Corte, fazia-se necessária a superação da Súmula 691/STF, ponderadas as particularidades do writ. Em seguida, considerou-se incidir, no caso, o princípio da insignificância, uma vez que a conduta imputada ao paciente, de que lhe resultara a imposição de medida sócio-educativa de internação, caracterizaria ato infracional equivalente ao delito de furto de objeto avaliado em quinze reais. Esse elemento, aliado às demais circunstâncias em torno do ato, afastaria a tipicidade da conduta, o que evidenciaria a ausência de justa causa do procedimento instaurado contra o paciente, à luz do referido princípio.

HC 102655/RS, rel. Min. Celso de Mello, 22.6.2010. (HC-102655)