Perguntas e respostas: Direito Processual Civil

O que é juízo de retratação e quando ele é cabível?

É a possibilidade do juiz modificar a decisão que tomou anteriormente em razão da argumentação da parte. Juízo de retratação é a autorização legal para que o magistrado “volte atrás” em sua decisão, antes de submeter o recurso para a instância superior.

O juízo de retratação pode ser localizado nos seguintes recursos cíveis:

a) apelação, art. 296 do CPC e art. 198, inc. VII, do ECA.

b) agravo de instrumento, art. 529 do CPC;

c) agravo retido, art. 523 do CPC;

Qual a diferença entre processo e procedimento?

Processo decorre da relação jurídica processual entre sujeitos e as suas finalidades; procedimento são noções de movimento da relação processual no tempo.

Processo é o instrumento do Estado e partes para buscar solução de conflitos (visa um fim); e procedimento é o rito, a organização encadeada dos atos processuais do início ao fim do processo.

O que é jurisdição?

“É a função que coube ao Judiciário de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-la coativamente no processo de execução” Arruda Alvim

“é função exercida pelo Estado através de agentes adequados, com vista à solução imperativa de conflitos interindividuais ou supra-individuais e aos demais escopos do sistema processual” Dinamarco

“função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide” Alexandre Camaras

"é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com Justiça" Ada Ginover