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segunda-feira, 12 de março de 2012

Perguntas e respostas: Tributário


O que é extrafiscalidade? (função extrafiscal do tributo)
A tributação pode ser classificada de acordo com sua finalidade. Os tributos extrafiscais atendem a outros fins que não a arrecadação, tendo como objetivo principal a interferência no domínio econômico atuando como condutor da economia, corretor de situações sociais indesejadas e um elemento decisivo para mudanças de comportamento dos agentes econômicos

O que é tributo parafiscal?
São tributos que se destinam ao custeio de atividades paralelas à da administração pública direta, como a seguridade social, ou seja, seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio não integram funções próprias do Estado, mas essa as desenvolve através de entidades específicas;

Pode ser cobrado/instituido um tributo por analogia?
Não. CTN. Art. 108, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Em um caso de lacuna na legislação tributária, pode ser utilizada a equidade para dispensar o pagamento de um tributo?
Não. CTN. Art 108, § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Qual o fato gerador do ICMS?
Segundo o art. 155, II da CF, “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS ou ISS? Porque?
ICMS. Há entendimento sumulado neste sentido: 163 do STJ: O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

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