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sábado, 17 de março de 2012

Perguntas e respostas: Direito Penal




Qual a função/finalidade da pena? Regressiva/preventiva – explicar as duas.

A pena é sanção estatal negativa consistente na privação ou restrição de bem jurídico do autor de um fato punível. De acordo do com art. 59 do CP adotou-se a “Teoria Mista ou Eclética” sendo que a pena tem como finalidade a prevenção e retribuição. 

A prevenção se divide em geral e especial. Se da na criação da pena em abstrato.

A Geral atua antes da prática do crime e visa a sociedade. Subdivide-se em positiva: afirma a validade da norma desafiada pelo crime (descrição do fato típico); e negativa: evita que o cidadão venha a delinquir (culminação da pena).

A prevenção Especial é voltada ao delinquente e busca evitar a reicidência. Se dá na aplicação da pena no caso concreto.

Já a retribuição tem função de devolver ao delinquente o mal casado ao lesar determinado bem jurídico.

Segundo o jurista Cunha Luna, “a retribuição sem prevenção é vingança, e a prevenção sem retribuição é desonra”.

Hodiernamente defende-se que a pena tem uma terceira função: a ressocializadora, haja vista sua expressa previsão no art. 1 da LEP.

O que é crime?


O conceito formal é aquilo estabelecido em norma penal incriminadora sob ameaça de sanção. 
O material é o comportamento humano que causa ofensa ou perigo a bens juridicamente tutelados.
Por fim o conceito analítico ensina que crime é fato típico e ilícito (antijurídico). Há grande divergência doutrinária a respeito da culpabilidade integrar ou não o conceito de crime, sendo, para aqueles que entendem não integrar o conceito de crime, mero pressuposto de aplicação da pena.

Um comentário:

  1. Gostaria de saber a lei o art. dessa pergunta?

    A corte internacional tem o poder de determinar o poder judiciário e o STF, se retratar da declaração de punibilidade e com isso determinar o reenicio das investigações de uma vez esta foram finalizadas como causa extinção da punibilidade

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