MPMG "L" (50º) Prova Grupo II - QUESTÃO 2 (valor: 2 pontos)
Estabeleça a distinção
conceitual entre decisões definitivas e decisões com
força de definitivas, que estão mencionadas no artigo 593, II,
do código de processo penal como passíveis de impugnação pelo
recurso de apelação. (justifique sua resposta em, no máximo, 15
linhas)
As decisões definitivas
são as sentenças que julgam o mérito, colocando fim a uma relação
jurídica processual, mas sem absolver ou condenar o acusado, pois
estas últimas hipóteses terão cabimento no art. 593, I do CPP.
Assim, as decisões
definitivas julgam as outras relações jurídicas processuais que se
desenvolvem no processo penal, mas que não digam respeito a
condenação ou absolvição, são, por exemplo, as decisões que
resolvem os pedidos de restituição de coisas apreendidas.
Já as decisões com
força de definitivas são as decisões terminativas. São aquelas
decisões que encerram a relação processual sem julgamento do
mérito ou põe fim a uma fase do procedimento. São exemplos a
decisão de impronúncia ou absolvição sumária.
Por fim cabe ressaltar
que no processo penal a apelação tem um caráter residual, isto é,
só tem cabimento quando não houver previsão expressa de cabimento
de recurso em sentido estrito para a mesma hipótese. Um exemplo que
comprova este aspecto residual é a decisão de rejeição da
denúncia: muito embora tenha esta decisão força de definitiva não
é impugnável por apelação, mas por recurso em sentido estrito,
haja vista o teor do art. 581, I do CPP.
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