Como se definem as três principais gerações de direitos humanos?
A primeira geração é a que garante direitos civis aos homens, ligada a ideia de liberdade do indivíduo. São direitos de caráter negativo, isto é, impõe um não fazer ao Estado.
A segunda geração garante os direitos sociais, econômicos e culturais, ligada a ideia de solidariedade. Prevê um rol de direitos que constituem um mínimo existencial, sendo eles de caráter positivo, exigindo uma atuação do Estado.
A terceira geração de direitos humanos é de caráter difuso, de solidariedade e cidadania, ligada a ideia de fraternidade. Incluem-se aqui direitos como de um meio ambiente saudável, direito a paz e livre determinação dos povos.
O que são discriminações positivas?
São as chamadas ações afirmativas, ou seja, discriminações que buscam reduzir desigualdades com o escopo de promover a igualdade material. É dispensar um tratamento diferenciado para os desiguais, na medida dessa desigualdade.
As ações afirmativas são medidas especificas implementadas pelo Estado, cuja a finalidade é permitir uma evolução de grupos que historicamente tiveram prejuízo em seu desenvolvimento.
A falta da comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 306, caput, do Código de Processo Penal) invalida o auto de prisão em flagrante como peça informativa para fins de denúncia? Justifique.
Não, a falta de comunicação pode vir no máximo a afetar a legalidade da prisão. Todavia, tal irregularidade não contamina a legalidade das provas produzidas, sendo que o APF tem plena validade para embasar o oferecimento de denúncia.
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